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Enquadramento

MTSS – Ministério do Trabalho e Segurança Social

DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

– 2.4.4.6 – Especialistas do Trabalho Social
– 2.4.4.6.05 – Assistente Social
– 2.4.4.6.90 – Outros Especialistas do Trabalho Social
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PREÂMBULO

O serviço social nasceu como área disciplinar das ciências sociais em 1898 em Nova Iorque/USA e, em 1899 em Amsterdão/Holanda. Em Portugal, as primeiras escolas datam de 1935 e 1937, respectivamente em Lisboa e Coimbra, embora oficialmente reconhecidas apenas em 1939 (Dec. Lei nº30135/39 de 14Dez.)

As/os assistentes sociais são licenciadas/os em serviço social, e integram a carreira técnica superior de serviço social, criada e regulamentada pelo Decreto Lei n.º 296/91 de 16 de Agosto, o qual não define conteúdo funcional específico, submetendo desta forma estes profissionais ao disposto no Dec.Lei248/85 (15 de Julho), o qual define apenas genericamente os conteúdos funcionais para as diferentes carreiras da função pública.

Dez anos após a criação da carreira de técnico superior de serviço social de designação específica, impõe-se agora reformular esta carreira, definindo nomeadamente, a sua designação, a sua estrutura e o seu conteúdo funcional específico, bem como regulamentar o seu exercício profissional.

 A globalidade, a complexidade e a densidade dos fenómenos sociais e dos problemas humanos obrigam actualmente uma ampla intervenção exigindo que todos os sectores de política social integrem nas suas dinâmicas institucionais o desempenho profissional de assistentes sociais, como condição essencial para garantia de eficiência, eficácia e rentabilidade dos serviços.

 A diversidade das políticas sociais, o ajustamento permanente dos organismos institucionais e as abordagens sectoriais caracterizam-se por uma transversalidade de saberes, de competências e de profissões, convergindo na prossecução do objectivo comum da melhoria da qualidade de vida das populações.

Os assistentes sociais têm afinidades e cruzam-se com o desempenho profissional de outros técnicos quanto à missão e aos objectivos gerais a atingir, mas distinguem-se na especificidade do seu conteúdo funcional e nas respectivas estratégias e propósitos presentes no exercício profissional.

Numa perspectiva dinâmica que acompanha o desenvolvimento social e cientifico, os assistentes sociais detém atribuições, saberes, competências, métodos e técnicas de intervenção específicas, decorrentes da sua qualificação académica e inerentes ao seu desempenho profissional que lhes permite conceber, planear, organizar recursos e prestar cuidados ao nível psicossocial, relacional e cultural, no sentido do desenvolvimento das condições de vida de cidadãos, de grupos e de comunidades.

Os assistentes sociais, quer pela sua formação, quer pelo seu desempenho, estão particularmente preparados para desenvolver processos de intervenção social assentes em competências como a articulação, a negociação, a interacção institucional permanentes e a mediação entre serviços e cidadãos, que se impõem pela necessidade de potencializar  capacidades e recursos.

Desta forma os assistentes sociais são agentes potênciadores de mudança na sociedade e ainda nas condições de vida dos cidadãos, famílias e comunidades com quem trabalham, estando-lhe subjacente um conjunto articulado de valores, de teorias e de práticas.

Esta classe profissional tem mantido o seu desempenho profissional autónomo, competente e responsável, num contexto de ausência de regulamentação específica, lacuna que se impõe agora colmatar no sentido do reconhecimento expresso do seu espaço profissional próprio e salvaguarda da sua especificidade.

Assim

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º e do nº 5 do artigo 112º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

 CAPÍTULO I

Objecto, âmbito, natureza e estrutura da carreira 

Artigo 1º

Objecto

1 – O presente diploma estabelece o estatuto legal da carreira dos assistentes.sociais, integrada no âmbito das carreiras técnicas superiores da administração pública.

Artigo 2º

Âmbito

 O presente diploma aplica-se, no território nacional, a todos os assistentes sociais providos em lugar do quadro de pessoal dos estabelecimentos e serviços públicos da administração central, regional e local e ainda das empresas e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos por eles tutelados em cujos quadros de pessoal se encontre ou venha a ser prevista a carreira, incluindo os que se encontrem em regime de instalação.

Artigo 3º

Natureza e objectivos

1 – A carreira dos assistentes sociais enquadra todos os licenciados em Serviço Social pelos organismos de ensino superior nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos e que exerçam a sua actividade no território nacional, qualquer que seja o vínculo em que desenvolvam a sua actividade.

2 – No desenvolvimento das suas funções, os assistentes sociais actuam em conformidade com o processo de investigação e intervenção social, cabendo-lhe conceber, planear, organizar, aplicar e avaliar o processo profissional no ãmbito da respectiva profissão, com o objectivo da promoção do bem estar social e da melhoria das condições de vida de cidadãos, grupos e comunidades.

3 – A carreira dos assistentes sociais constitui, nos termos da lei, uma carreira de regime especial.

Artigo 4º

Estrutura da carreira

1 – A carreira dos assistentes sociais desenvolve-se pelas categorias de assistente social de 2ª classe, assistente social de 1ª classe, assistente social principal, assistente social assessor e assistente social assessor principal, ás quais correspondem funções da mesma natureza, complexidade e responsabilidade, atendendo à actual dotação global dos quadros da função pública.

2 – As escalas indiciárias correspondentes às categorias referidas no n.º 1 são as constantes ……..

CAPÍTULO II

Conteúdo Funcional  

Artigo 5º

Conceito

1 – O Serviço Social é uma disciplina do ramo das ciências sociais e humanas que, investiga e intervém ao nível das relações sociais que configuram a estrutura a as dinâmicas de comunidades locais e de formações sociais mais vastas, e que ainda condicionam as condições materiais, culturais e relacionais da vida de grupos, de famílias e de cidadãos.

 2 – O desempenho profissional dos assistentes sociais garante a transversalidade de cuidados na promoção do bem estar entre as diferentes dimensões do social.

3 – Os Assistentes Sociais concebem, organizam e prestam cuidados do âmbito social, cultural e relacional, nas diferentes fases do ciclo de vida, dirigidos a cidadãos, famílias, grupos e comunidades.

4 – Os Assistentes Sociais, pela sua formação académico – científica, técnica e humana, estão habilitados a intervir com autonomia, quer no âmbito da investigação, quer no âmbito da elaboração de propostas que visam a prevenção e resolução de problemas e a satisfação de necessidades.

5 – A inter-disciplinaridade, a inter-institucionalidade e inter-sectorialidade, são procedimentos assumidos como fundamentais no trabalho em rede e em parceria no âmbito do processo de intervenção social e do quotidiano dos assistentes sociais.

6 – Os Assistentes Sociais situam-se a nível local, regional e central na estrutura dos diferentes sistemas sectoriais, e participam na concepção, definição, execução e avaliação das medidas de política social, com relevância na qualidade de vida dos cidadãos.

Artigo 6º

Finalidades

Os Assistentes Sociais orientam o seu conteúdo funcional para as seguintes finalidades:

1. Intervenção com indivíduos, famílias, grupos e comunidades, no sentido de que estes desenvolvam as suas potencialidades e exerçam formas de cidadania participativa e se tornem responsáveis  agentes de mudança, intervindo na melhoria das suas próprias condições de vida.

2 – Criação de condições que conduzam à concepção e elaboração de planos integrados de desenvolvimento e de projectos de obtenção de ganhos sociais;

3 – Desenvolvimento de processos de articulação, de negociação e de mediação entre cidadãos, serviços públicos e outros organismos sociais;

4 – Rentabilização de recursos dispersos na comunidade, contribuindo em primeiro lugar, para o melhoramento do bem estar e dos níveis de participação dos cidadãos utentes e potenciais utentes dos serviços, e contribuindo simultaneamente, para a racionalização e rentabilidade social, e para a eficácia e eficiência dos serviços;

5 – Criação e inovação de  processos de convergência de recursos formais e informais, mediante o desenvolvimento de um trabalho em rede;

6 – Estimulação da participação activa e da corresponsabilização de cidadãos;

7 – Envolvimento de serviços ou instituições públicas e privadas que numa determinada zona geográfica desenvolvam actividades na área das politicas sociais, nomeadamente instituições do sector público, do sector da solidariedade e da economia social;

8 – Participação na concepção e definição de políticas sociais, intervenção na respectiva aplicação, reformulação, execução e avaliação;

9 – Identificação de potencialidades e necessidades sociais, culturais e relacionais, contribuindo para a compreensão pluridimensional do diagnóstico social, realçando nomeadamente as necessidades emergentes em contextos particularmente vulneráveis/desfavoráveis;

10 – Concepção, planificação execução e avaliação de projectos de investigação e divulgação dos respectivos resultados.

11 – Promoção de níveis de qualidade dos serviços e das condições de acessibilidade dos cidadãos aos benefícios, aos serviços, aos programas a aos projectos.

Artigo 7º

Funções

Para efeitos do Artigo 6º e em conformidade com o conceito, a teoria e a metodologia de Serviço Social, com o seu código deontológico e com o conteúdo  funcional dos técnicos superiores definido pelo Dec.-Lei nº248/85 (15 de julho), os Assistentes Sociais desenvolvem cumulativamente as funções seguintes:

1 – Ao nível do processo de acção profissional

a)       Investigam, concebem, organizam, executam, coordenam ou dirigem, supervisionam e avaliam o processo e as práticas profissionais em todos os organismos, serviços e unidades onde desenvolvem o seu desempenho profissional;

b)       Prestam supervisão profissional especificamente contractualizada para este efeito.

2 – Ao nível de cidadãos e famílias

a)       Prestam apoio psicossocial;

b)       Fazem aconselhamento e acompanhamento social e pedagógico;

c)       Identificam e  diagnosticam  necessidades e problemas de âmbito psicossocial e relacional;

d)       Acompanham o projecto e o processo da resolução de problemas;

e)       Disponibilizam informações, potencializam capacidades e rentabilizam recursos;

f)         Exercem advocacia social.

3 – Ao nível de grupos

a)       Contribuem para a identificação, caracterização e visibilidade pública de vulnerabilidades de risco social, com maior expressão em determinados grupos;

b)        Promovem acções que visam a sua relação e dinamização, ou a sua organização e representação, ou ainda a sua acção participativa, procurando reduzir ou eliminar os factores de risco presentes e, tendo sempre em atenção a diversidade das finalidades e interesses dos respectivos grupos.

 4 – Ao nível de contextos sócio institucionais e comunitários localizados/ delimitados

a)       Atendem ás diversidades sociais, culturais e institucionais dos respectivos contextos;

b)       Identificam, diagnosticam problemas e necessidades de comunidades e seus habitantes;

c)       Promovem recursos e potencialidades;

d)       Compatibilizam a racionalização de recursos  com a satisfação, eficácia e a eficiência das respostas;

e)       Estimulam e desenvolvem processos de trabalho em parceria e em rede;

f)         Promovem a articulação, a negociação e a mediação entre agentes institucionais, entidades e organismos públicos ou privados, participando na construção e acompanhamento de protocolos de colaboração e de responsabilidade conjunta;

g)       Assessoríam os órgãos de administração e de gestão da sua instituição no processo de compreensão e implementação das medidas de política social;

h)       Propõem e defendem a criação e implementação de estruturas tendentes á satisfação de necessidades e direitos dos cidadãos utentes ou potenciais utentes;

i)         Acautelam as condições gerais do acesso, da humanização e da qualidade dos serviços.

5 — Ao nível do processo de investigação

a)       Concebem, planeiam, implementam, executam, coordenam, supervisionam e avaliam planos, programas e projectos de investigação, e de investigação – acção, centrados em áreas temáticas e em fenómenos associados ás condições de vida dos cidadãos;

b)       Identificam prioridades e elaboram propostas que visam o ajustamento e a qualidade das políticas sociais/ sectoriais, tendo sempre em vista a obtenção de ganhos sociais.

CAPÍTULO III

Exercício Profissional  

Artigo 8º

Valores Orientadores

1 – No exercício da sua actividade profissional, os assistentes Sociais adoptam uma conduta responsável e ética, intervêm para o desenvolvimento do bem-estar dos seres humanos e do seu ambiente sociocultural e político.

2 – Como valores fundamentais vinculam-se: à salvaguarda da dignidade humana, ao respeito pela liberdade individual, pelo exercício da cidadania, da solidariedade, da equidade e da justiça social, para o desenvolvimento do bem-estar.

 Artigo 9º

Modalidades

1 – Os assistentes sociais desenvolvem o seu processo profissional com autonomia, em modalidade de cooperação pluridisciplinar ou em parcerias institucionais.

Artigo 10º

Classificação

1 – A classificação de serviço de assistentes sociais é da responsabilidade de assistentes sociais com categoria ou hierarquicamente superiores; e, na ausência deste, pelo dirigente máximo da instituição.

2 – A grelha de indicadores e o processo de classificação de serviço será objecto de regulamentação específica, sem prejuízo da legislação geral em vigor.

CAPÍTULO IV

Inserção institucional 

Artigo 11º

Contextos institucionais

No exercício das suas funções, os assistentes sociais integram todos os organismos da administração pública. que prosseguem objectivos no âmbito das politicas sociais/sectoriais.

1 – No âmbito da administração local integram todos os serviços competentes das Freguesias e Municípios.

2 – No âmbito da administração regional e central, integram todos os contextos institucionais (locais, regionais/ sub-regionais e centrais)

a) – A nível local integram serviços, comissões, unidades e equipas promotores de medidas  de politica social e prestadores de serviços ; quer estes prossigam finalidades de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, acompanhamento e reabilitação; quer prossigam objectivos de participação na concepção, planificação administração e avaliação de programas; quer prossigam ainda objectivos de investigação, de formação e de valorização de pessoal ou de humanização dos serviços.

b) – A nível regional, integram os serviços coordenadores e orientadores dos serviços locais, nomeadamente os departamentos de estudo e planeamento.

c) – A nível central, integram os departamentos que prosseguem objectivos de concepção de planificação e avaliação de medidas de política orientadoras da organização e prestação dos serviços a nível regional e local, e de medidas orientadoras dos recursos humanos.

3 –Os assistentes sociais integram ainda grupos de trabalho e/ou outras estruturas de responsabilidade inter – institucional e inter – sectorial.

 Artigo 12º

Contextos de Interacção Pluridisciplinar

1 – A actividade profissional dos assistentes sociais desenvolve-se integrada funcionalmente com outros profissionais, com idêntico nível de dignidade e autonomia.

2 – Ao nível das equipas de prestação directa de serviços, interagem em todos os momentos que compõem o quotidiano do processo colectivo de intervenção

3 – Ao nível das equipas pluridisciplinares para a humanização e qualidade, os assistentes sociais integram os gabinetes de apoio ao utente e outras comissões de estudo, de organização, de humanização, de auditoria e de avaliação das unidades prestadoras de serviços e dos seus indicadores de acessibilidade, de qualidade e de rentabilidade;

4 – Ao nível da formação permanente, os assistentes sociais integram departamentos de formação e reconversão profissional do pessoal, participando na concepção e implementação de projectos de formação específica e multidisciplinar de importância para os serviços e para a actualização dos profissionais; promovem cursos de formação contínua e identificam necessidades de formação pós- graduada.

5 – Ao nível dos departamentos ou unidades de investigação, os assistentes sociais desenvolvem e propõem projectos de investigação, sendo que as condições da sua concretização devem ser asseguradas de forma contínua, planeada e programada com e pelos organismos de tutela e/ou em parceria com entidades credenciadas nesta matéria.

6 – Ao nível da supervisão, os assistentes sociais colaboram com instituições académicas na formação de novos profissionais, nomeadamente na orientação de estágios curriculares; e, colaboram com outras instituições na supervisão de profissionais  e na orientação de estágios de integração nos respectivos  sectores .  

CAPÍTULO V

Organização  

Artigo 13º

Departamento de Serviço Social

1 – Os Assistentes Sociais, em todos os contextos institucionais (Locais, Regionais e Centrais), constituem e organizam-se em departamentos de serviço social (DSS), directamente dependentes do Director máximo da instituição.

2 – O Departamento de serviço social é dirigido por um assistente social, para todos os efeitos equiparado a Director de serviços.

3 – O Director do Departamento de serviço social é nomeado pelo órgão máximo da instituição e por indicação dos profissionais do respectivo quadro de pessoal, após processo eleitoral.

4 – O processo eleitoral será objecto de regulamentação.

5 – Ao Assistente Social director do DSS compete gerir as actividades inerentes ao respectivo departamento de serviço social, assegurando o seu funcionamento eficiente e a qualidade dos cuidados prestados, sem prejuízo das competências atribuídas por lei aos assistentes sociais. O director detém ainda as competências legalmente atribuídas aos directores de serviço da administração pública, bem como as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

6 – O Director ou outros assistentes sociais por si indicados, integrarão as comissões de estudo, gestão, ética, qualidade, humanização, formação permanente, organização de serviços e avaliação, que para estes efeitos se constituam no respectivo organismo a que pertençam, ou em parceria com outros organismos.

 

CAPITULO VI

Quadros de Pessoal

Artigo 14º

A estruturação de quadros de pessoal dependerá de Portarias Ministeriais específicas, definidoras dos critérios orientadores da determinação de rácios e de acordo com as necessidades de cada sector.

 CAPÍTULO VII

Recrutamento e Selecção de Pessoal  

Artigo 15º

Critérios de Selecção

1 – Os critérios de selecção de pessoal em concursos de ingresso, de progressão e promoção na carreira dos assistentes sociais, sem prejuízo da legislação geral em vigor, serão objecto de regulamentação especifica

 CAPÍTULO VIII

Norma Revogatória

1 – São revogadas as disposições legais e as normas existentes que contrariem o presente diploma, nomeadamente o Dec. Lei nº 296/91 de 16 de Agosto.

Prever prazos de revisão deste diploma

 

                                                                         Índice

PREÂMBULO

CAPÍTULO 1

Objecto, âmbito, natureza e estrutura da carreira

Objecto (Artg.1º)

Âmbito (Artg.2º)

Natureza e objectivos (Art. 3º)

Estrutura da carreira (Artg.4º)

CAPÍTULO 2

Conteúdo Funcional

Conceito (Artg.5º)

Finalidades (Artg.6º)

Funções (Artg.7º)

CAPÍTULO 3

Exercício Profissional

Valores Orientadores (Artg.8º)

Modalidades (Artg.9º)

Classificação (Artg.10º)

CAPÍTULO 4

Inserção Institucional

Contextos Institucionais (Artg.11º)

Contextos de Interacção Pluridisciplinar (Artg.12º)

CAPÍTULO 5

Organização

Departamento de Serviço Social (Artg.13º)

CAPÍTULO 6

Quadros de Pessoal

Identificação de Necessidades de Pessoal (Artg.14º)

CAPÍTULO 7

Recrutamento e Selecção de Pessoal

Critérios de Selecção (Artg.15º)

CAPÍTULO 8

Norma Revogatória

 

Nota: Proposta apresentado no âmbito do I Encontro Nacional de Assistentes Sociais promovido pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, a 7 de Fevereiro de 2003, no Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra onde várias centenas de profissionais de Serviço Social se reuniram para assistir e para debater o Estatuto da Carreira Legal dos Assistentes Sociais, e para assistir a um conjunto de conferências leccionadas pelo Professores Doutores José Paulo Netto (da Universidade Federal do Rio de Janeiro e colaborador do CPIHTS), Alcina de Castro Martins (do CPIHTS) Fernanda Rodrigues (Instituto de Serviço Social do Porto) Helena Nunes (Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto), B. Alfredo Henríquez C., moderador e membro do CPIHTS e outros profissionais.

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